Termos de uso

1. Aceitação

Estes termos regulam o uso do site connect.mydev.com.br e da plataforma MyDev Connect, disponível em app.connect.mydev.com.br, incluindo o painel e a API. O Connect é um produto da MyDev, aqui chamada de “MyDev”.

Ao criar uma conta, iniciar um teste ou usar a API, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de privacidade. Se você usa o Connect em nome de uma empresa, declara ter poderes para aceitar estes termos por ela. Neste documento, “Cliente” é a pessoa ou empresa titular da conta.

2. O serviço

O Connect é uma API para integrar sistemas ao WhatsApp. Permite criar instâncias, vincular números por QR Code, enviar e receber mensagens com texto e arquivos e receber eventos por webhook. As regras de negócio, os chatbots e a experiência dos usuários finais ficam na aplicação do Cliente.

Os recursos, formatos e limites vigentes estão descritos na documentação da API. A MyDev pode evoluir, alterar ou descontinuar recursos, buscando avisar com antecedência quando a mudança afetar integrações existentes.

3. Tipos de conexão e integração não oficial

O plano WhatsApp Web usa integração não oficial com o WhatsApp. Ele não é a WhatsApp Business Platform (Cloud API) e não tem afiliação, aprovação ou homologação da Meta. WhatsApp é marca de seus respectivos titulares.

O plano Meta WhatsApp Cloud API, com a API oficial da Meta, está anunciado como em breve. Ele não pode ser contratado até o lançamento, e preço e condições divulgados são previsões que podem mudar até lá.

No plano WhatsApp Web, mudanças feitas pelo WhatsApp podem interromper conexões, exigir nova vinculação, limitar recursos ou levar à restrição ou ao bloqueio de números. O Cliente reconhece esses riscos e é responsável pelos números que conecta e pelo cumprimento dos termos do WhatsApp. A MyDev não garante a continuidade da integração nem a ausência de bloqueios, e não responde por números restringidos ou bloqueados pelo WhatsApp.

4. Conta, credenciais e chaves de API

O Cliente deve fornecer informações verdadeiras no cadastro e mantê-las atualizadas. É responsável por guardar sua senha e suas chaves de API, por todas as ações feitas com elas e por revogar imediatamente qualquer chave exposta. As chaves devem ser usadas apenas no servidor, nunca em aplicações de navegador, repositórios ou logs.

O Connect é destinado a pessoas maiores de 18 anos e a empresas.

5. Teste grátis

Cada conta tem direito a um único teste grátis de 7 dias no plano WhatsApp Web, com uma instância, sem necessidade de cartão. O teste é iniciado pelo painel, em Assinatura e planos. Ao final do período, conectar instâncias e enviar mensagens exige uma assinatura ativa.

A criação de contas adicionais para obter novos testes é proibida e pode levar ao encerramento das contas envolvidas.

6. Planos, pagamento e cancelamento

Preços, instâncias incluídas e condições de cada plano estão na página de planos e são confirmados no painel antes da contratação. A assinatura é contratada e gerenciada no painel.

Sem assinatura ativa, a API recusa a conexão de instâncias e o envio de mensagens. A MyDev pode reajustar preços mediante aviso prévio, com efeito a partir do período seguinte de cobrança.

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel, sem multa. O acesso segue até o fim do mês pago, sem cobrança de novos períodos. Consumidores podem desistir da contratação em até 7 dias, com devolução dos valores pagos, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

7. Uso permitido

É proibido usar o Connect para:

• enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou comunicações sem base legal;
• enviar conteúdo ilícito, fraudulento, enganoso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• praticar golpes, phishing ou distribuir malware;
• contatar pessoas que pediram para não receber mensagens;
• tentar burlar limites, acessar dados de outras contas ou comprometer a segurança da plataforma.

O Cliente é o responsável pelo conteúdo que envia e pelo tratamento dos dados de seus contatos, incluindo a base legal, a transparência e o atendimento às solicitações dos titulares, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

8. Dados e conteúdo

As mensagens, os arquivos e os dados de contatos trafegados pela conta pertencem ao Cliente. Em relação a esses dados, o Cliente é o controlador e a MyDev atua como operadora, tratando-os apenas para prestar o serviço. Arquivos de mídia ficam guardados por 30 dias; depois disso, são apagados. Os detalhes estão na Política de privacidade.

9. Disponibilidade e suporte

A MyDev trabalha para manter o serviço disponível, mas não oferece garantia de disponibilidade ininterrupta nem acordo de nível de serviço (SLA), salvo contratação específica por escrito. Podem ocorrer manutenções, falhas de terceiros e interrupções causadas pelo WhatsApp. O suporte é prestado pelo e-mail [email protected] e pelo formulário de contato.

10. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a MyDev não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados causada por falhas fora do seu controle, restrições ou bloqueios de números pelo WhatsApp, nem pelo conteúdo enviado pelo Cliente. A responsabilidade total da MyDev fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Essas limitações não afastam direitos garantidos ao consumidor pela legislação.

11. Suspensão e encerramento

A MyDev pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, coloquem a plataforma em risco ou sejam usadas de forma ilícita, avisando o Cliente sempre que possível. O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados são eliminados conforme a Política de privacidade, salvo quando a lei exigir a guarda.

12. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo painel antes de entrarem em vigor. Continuar usando o Connect depois disso significa aceitar a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil. Para consumidores, fica eleito o foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca da sede da MyDev.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].